O Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
começou a valer para os municípios no início deste ano. Mas a grande maioria
das entidades, e até mesmo membros da administração pública, ainda têm dúvidas
sobre as novas regras. Por isso, no dia 17 de agosto, a Fundação Waldemar
Barsley Pessoa, em parceria com o Grupo de Sistemas Nacionais do Instituto de
Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP), o Instituto Brasileiro de
Estudos em Direito e Desenvolvimento (IBEDD) e a Faculdade de Direito de
Ribeirão Preto (FDRP) da USP, promoveu um seminário com o objetivo de orientar
sobre os novos procedimentos que deverão ser adotados.
A necessidade de planejamento e o cuidado com a prestação de
contas foram os principais tópicos abordados durante o evento. O diretor da
Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em Ribeirão
Preto, Flávio Henrique Pastre, abordou o tema em sua palestra, com o apoio de
duas representantes do Tribunal. Elas destacaram que, embora traga um aparente
engessamento para a administração pública na gestão do recurso, a lei é
fundamental para proporcionar segurança jurídica, participação social e
transparência nos repasses.
Segundo as representantes, o planejamento vai auxiliar a
administração pública a entender as próprias necessidades e dividir melhor as
responsabilidades sobre o recurso, que antes recaíam apenas sobre as entidades.
Elas ressaltaram ainda que, somente em 2015, 32 bilhões de reais foram
repassados ao terceiro setor pelo Governo do Estado, por isso estabelecer um
controle maior sobre os recursos é tão importante.
O promotor de justiça da Comarca de Franca Paulo Cesar
Correa Borges lembrou que a principal motivação para a criação de novo marco
regulatório foram escândalos entre 2011 e 2013 envolvendo repasses do
Ministério dos Esportes a organizações não-governamentais. “Na ocasião, o próprio
governo dizia que iria extinguir de vez os convênios com entidades. As
investigações fecharam mais de 700 delas por fraudes entre 2011 e 2013. O que
motivou o estabelecimento dessa legislação foi a repercussão de que falta
fiscalização e há desvio de dinheiro. O novo marco regula parcerias entre a
administração publica e organizações da sociedade civil. A regulamentação por
si não é um problema, traz segurança jurídica, mas efetivamente traz exigências,
deve fazer prevalecer o interesse público na execução”, diz ele.
Ele destacou ainda que a prestação de contas por parte das
entidades vai aumentar a transparência da relação com a administração pública.
“Um dos itens importantes nela será verificar o objetivo da parceria e o que
vai orientar é o plano de trabalho, os resultados obtidos e o que foi feito com
o dinheiro. O objetivo é tentar trazer àqueles que são de boa fé o conhecimento
e o entendimento da necessidade de que precisam ser profissionais e observar os
princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, eficiência e eficácia”.
Embora o novo marco traga benefícios à relação entre
administração pública e terceiro setor, o secretário da Educação de São Paulo,
José Renato Nalini, considera a nova lei inibitória. “Quando a família se
aproxima da escola, tudo vai melhor. A sociedade também pode se aproximar
afetivamente da escola. Empresas, instituições e pessoas físicas podem se
aproximar da escola e colaborar para que ela e o profissional de educação
resgatem sua autoestima. Mas o novo marco regulatório traz tantos requisitos e
regulações a serem comprovados que parece que invertemos o papel da boa fé e
todos que desejam colaborar estão mancomunados numa conspiração para causar mal
a quem precisa dessa aproximação”.
Já o docente da Faculdade de Economia, Administração e
Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP André Lucirton acredita que,
apesar das polêmicas que a nova legislação suscita, ela trará uma maior
profissionalização às relações entre o terceiro setor e a administração
pública. “Estamos deixando o mundo das relações pessoais, das relações de
favores e preferências para entrar no mundo das relações técnicas, impessoais,
formais, ou seja, o que a gente chama na academia de burocracia, e que não é
papelada, é um modelo de gestão. Estamos deixando um modelo familiar para um
modelo mais estruturado, com tecnologia da informação, lógica de compras. Isso
faz com que a gente precise se preparar e incorporar essa linguagem”.
O seminário é apenas uma das ações do projeto Capacitação de Organizações Públicas e da Sociedade
Civil de Interesse Público. Os próximos passos incluem a capacitação de
vinte entidades do terceiro setor apoiadas pela Fundação Waldemar Barsley
Pessoa, tomando como base os procedimentos de adequação nos moldes exigidos pelo
novo marco regulatório.
